Local: Brasilia
Data: 12/04/2011

Quanto das ações da mobilização da COMAB no dia 12/04/2011, a COMAB realizou audiência com o Senador José Sarney – Presidente do Senado e ex-Presidente da República, para tratarem da seguinte pauta: I – EDUCAÇÃO: Apoio à proposta de autoria do Senador Cristóvão Buarque, no sentido de concentrar o Ministério da Educação na educação de base, deixando o ensino superior para um ministério próprio ou retomando a antiga ideia de absorvê-lo no Ministério da Ciência e Tecnologia, como fazem vários países. II – PEC – PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, Nº 38 de 1999: de autoria do SENADOR – Mozarildo Cavalcanti e outro(s) Sr(s). Senador (es), para alterar os Artigos 52, 225 e 231 da Constituição Federal, instituindo como competência privativa do Senado Federal, aprovar processo sobre demarcação de terras indígenas. III – DECLARAÇÃO DOS DIREITOS DOS POVOS INDÍGENAS: Ressaltamos a nossa preocupação se prende ao fato especial de (entre outros): a) Seu artigo 4 prever que o indígena tem direito a autogoverno, b) Seu artigo 5 prever que o indígena tem direito às suas próprias instituições políticas, jurídicas, econômicas, sociais e culturais, c) Seu artigo 9 prever que o indígena tem direito a nação indígena. IV – PLANO NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS III: A preocupação com o PNDH III se prende ao fato de (entre outros): a) Submeter o Brasil ao governo de conselhos ditos populares, b) Conter pontos que degradam a família, c) Submeter a mídia a controle social, d) Monitorar a tramitação judicial de processos, e) Representar a desconstituição da democracia brasileira, minando conceitos e valores conquistados pelo povo brasileiro. V – CODIGO FLORESTAL: Apoio a atualização da legislação ambiental brasileira de forma a considerar a amplitude e diversidade do território brasileiro e suas características e peculiaridades regionais.

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